Transparência e Segurança Jurídica
Estes Termos de Serviço regem o acesso e a utilização da plataforma tecnológica Sua Viagem Aqui (SVA). Ao navegar, cadastrar-se ou assinar quaisquer planos, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com as condições aqui estabelecidas.
1Natureza da Plataforma e Limitação Tecnológica
A plataforma Sua Viagem Aqui (SVA) é um serviço tecnológico provido na modalidade de aplicação de internet, atuando como canal de busca, divulgação publicitária, geração de contatos qualificados e conexão entre viajantes e fornecedores independentes de turismo (agências, guias de turismo, hotéis, pousadas e organizadores de passeios/excursões).
Em estrita conformidade com o Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014):
- O SVA NÃO é agência de viagens: A plataforma não organiza, não opera diretamente, não executa viagens, passeios, hospedagens ou fretamentos de transporte.
- Ausência de intermediação de pagamento de viagens: O SVA não recebe, não custodia e não processa pagamentos referentes a passagens, diárias ou reservas turísticas de viajantes. Todas as negociações, contratações e pagamentos relativos a serviços turísticos ocorrem de forma autônoma, direta e exclusiva entre o viajante e o parceiro anunciante.
- Isenção de Responsabilidade por Serviços de Terceiros: O SVA não responde por atrasos, alterações de itinerário, acidentes de trânsito, cancelamentos, condições de hospedagem ou quaisquer danos materiais e morais decorrentes dos serviços prestados pelos organizadores e anunciantes independentes cadastrados na plataforma.
2Obrigações dos Parceiros e Organizadores (CADASTUR e Transportes)
Todo parceiro, agência, guia ou organizador de excursões cadastrado no SVA obriga-se a manter estrita regularidade perante os órgãos reguladores federais, estaduais e municipais:
- Cadastro Obrigatório no CADASTUR (Lei Geral do Turismo - Lei nº 11.771/2008): O organizador declara sob as penas da lei possuir inscrição válida e ativa no CADASTUR (Ministério do Turismo), responsabilizando-se civil, administrativa e penalmente pela veracidade dessa informação.
- Homologação de Transporte Coletivo e Fretamento: Caso a atividade envolva transporte rodoviário ou fretamento, o organizador compromete-se a contratar unicamente transportadoras e veículos devidamente autorizados perante os órgãos fiscalizadores competentes (ANTT para trajetos interestaduais; ARTESP, DER ou órgãos estaduais para trajetos intermunicipais).
- Seguro de Passageiros: É obrigação inafastável do organizador assegurar que todo veículo utilizado esteja coberto por apólice válida de Seguro Obrigatório / Responsabilidade Civil de Ônibus/Vans e Seguro APP (Acidentes Pessoais a Passageiros), resguardando integralmente os viajantes.
- Direito de Regresso e Indenização: O parceiro anunciante responderá de forma exclusiva e direta perante os viajantes e órgãos de defesa do consumidor (PROCON, Juizados Especiais e Ministério Público), obrigando-se a indenizar regressivamente o SVA por qualquer despesa, condenação ou custo processual decorrente de suas atividades turísticas.
3Planos de Assinatura, Período de Teste e Regras de Cancelamento
O SVA disponibiliza planos de assinatura para anunciantes e parceiros (Essencial, Profissional e Premium) sob períodos de faturamento Mensal (30 dias), Trimestral (90 dias), Semestral (180 dias) e Anual (365 dias).
- Degustação Patrocinada: Novos parceiros que contratam um plano têm acesso a 30 (trinta) dias de teste patrocinado sem cobrança inicial imediata no cartão de crédito cadastrado.
- Cancelamento até o 29º Dia: Para garantir que nenhuma cobrança seja efetuada na fatura do cartão, o parceiro deve solicitar o cancelamento dentro de seu painel de controle (dashboard) até as 23h59 do 29º (vigésimo nono) dia corrido a contar da adesão.
- Ativação Automática a partir do 30º Dia: Caso o cancelamento não seja solicitado até o 29º dia, a assinatura contratada será considerada confirmada e faturada automaticamente a partir do 30º dia, no ciclo de periodicidade escolhido no checkout (Mensal, Trimestral, Semestral ou Anual).
- Programa Parceiro Fundador (Admin): O benefício de 60 dias é exclusivo para convites emitidos diretamente pela administração do SVA, com prazo de cancelamento sem ônus até o 59º dia.
Renovação Recorrente e Prazo Mínimo de Cancelamento (Regra N-1):
As assinaturas renovam-se automaticamente ao término de cada período contratado. Para impedir a cobrança e a renovação de um novo ciclo, o assinante deve acionar o botão de cancelamento na sua dashboard com antecedência mínima de 1 (um) dia antes da virada do ciclo:
- Plano Mensal (30 dias): cancelar até o 29º dia do ciclo vigente.
- Plano Trimestral (90 dias): cancelar até o 89º dia do ciclo vigente.
- Plano Semestral (180 dias): cancelar até o 179º dia do ciclo vigente.
- Plano Anual (365 dias): cancelar até o 364º dia do ciclo vigente.
Em caso de cancelamento após a cobrança de renovação, o plano permanecerá ativo com todas as funcionalidades até o término do período já pago, sem devolução proporcional do saldo residual.
4Direito de Arrependimento (Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor)
Em observância ao Artigo 49 da Lei Federal nº 8.078/1990 (CDC), o usuário consumidor possui o direito de desistir da contratação no prazo de até 7 (sete) dias corridos a contar da formalização do contrato ou início da prestação de serviços no ambiente digital.
Garantia Ampliada SVA: Na plataforma Sua Viagem Aqui, o direito de arrependimento legal de 7 dias é amplamente superado pelo benefício do Teste Patrocinado de 30 Dias, período durante o qual o usuário pode usufruir da plataforma e cancelar sem qualquer desembolso até o 29º dia.
5Assistente Virtual de Inteligência Artificial (Sophia)
A Sophia é uma assistente virtual fundamentada em modelos de inteligência artificial generativa, desenvolvida para auxiliar viajantes na elaboração preliminar de roteiros, sugestões de passeios e diagnósticos de interesse.
As respostas, estimativas de custos, cotações de passeios, tempos de deslocamento e disponibilidades informadas pela assistente Sophia constituem meras estimativas indicativas e não representam proposta formal, reserva garantida ou vinculação obrigatória de oferta comercial por parte do SVA ou de seus parceiros.
O viajante deve obrigatoriamente validar e confirmar os preços finais, cronogramas, termos de contratação e disponibilidades vigentes diretamente com o parceiro anunciante responsável pelo serviço.
6Privacidade e Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018)
O tratamento de dados pessoais dos usuários e parceiros é regido por nossa Política de Privacidade, em estrito respeito às diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Ao utilizar a plataforma, os usuários autorizam o processamento estritamente necessário de seus dados de contato para viabilizar a conexão comercial direta entre viajante e parceiro através de canais como WhatsApp e e-mail.
7Propriedade Intelectual e Marcas de Terceiros
A marca Sua Viagem Aqui, sua identidade visual, códigos-fonte, logotipos e conteúdos proprietários são de titularidade exclusiva de seus mantenedores.
Quaisquer marcas de terceiros mencionadas em nossas páginas de apresentação comercial e comparativos de mercado (tais como Booking.com, Airbnb, Expedia, Decolar ou congêneres) pertencem a seus respectivos titulares de propriedade industrial e são referenciadas unicamente para fins informativos e comparativos de custos médios de mercado, sem que isso indique vínculo societário, endosso, afiliação ou patrocínio recíproco.
8Modificação destes Termos
O SVA reserva-se o direito de atualizar e aprimorar estes Termos de Serviço periodicamente para refletir mudanças regulatórias ou novas funcionalidades da plataforma. Alterações substanciais serão comunicadas aos usuários ativos por meio de avisos no site ou comunicações eletrônicas.
9Legislação Aplicável e Eleição de Foro
Estes Termos são regidos e interpretados em conformidade com as Leis da República Federativa do Brasil. Para a solução de quaisquer controvérsias oriundas do presente instrumento, fica eleito o Foro da Comarca de domicílio do consumidor (para relações regidas pelo CDC) ou, nas relações estritamente civis e empresariais entre parceiros anunciantes e a plataforma, o Foro da Comarca da sede operacional do Sua Viagem Aqui.
Canais Oficiais de Atendimento e Suporte Jurídico
Para esclarecimentos, dúvidas regulatórias ou requisições formais:
📧 E-mail Oficial: adm.viagens3@gmail.com
💬 WhatsApp Suporte: +55 (12) 98264-1928
🕐 Horário de Atendimento: Segunda a Sexta, 9h às 18h (Horário de Brasília)
🔒 Encarregado de Dados (DPO): privacidade@suaviagemaqui.com.br
Última revisão e atualização jurídica: Setembro de 2026. Sua Viagem Aqui — Todos os direitos reservados.